LGPD - 4º Tabelionato de Protesto do Recife

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DO SITE

1. SOBRE A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O 4º Tabelionato de Protesto de Recife conduz suas atividades de forma íntegra e transparente, zelando pela privacidade de seus usuários, garantindo a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais a que tem acesso para a execução de seus atos nos limites das normas que regem a atividade extrajudicial.
São referências deste aviso a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 9.492/1997, o Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023, especialmente seus arts. 79 a 105 e 129 a 135, e o Provimento CNJ nº 213/2026, com suas alterações, inclusive as promovidas pelo Provimento CNJ nº 243/2026. Também são observadas as normas aplicáveis da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco e da ANPD.

2. QUAIS CONCEITOS SÃO IMPORTANTES PARA COMPREENDER A LGPD?

• Dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Agentes de tratamento: são o Controlador e o Operador.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também é denominado Data Protection Officer (DPO).

3. QUAIS SÃO E COMO COLETAMOS SEUS DADOS?

Sempre que um usuário solicita um serviço, coletamos os dados necessários para atendimento à Lei ou ao Ato Normativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Conselho Nacional de Justiça, órgãos fiscalizadores das atividades extrajudiciais, para a prática dos atos notariais e registrais. Assim, dados como nome, endereço, CPF, dentre outros, poderão ser solicitados a você. Coletamos, também, dados pessoais em nosso balcão de atendimento para registro no sistema administrativo, permitindo a comunicação acerca dos serviços prestados, e no site, quando você fala conosco através da ouvidoria.

4. QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS?

O tratamento de dados pessoais pelo 4º Tabelionato de Protesto de Recife vinculase exclusivamente aos atos de protesto, que são aqueles destinados a protocolar os documentos de dívida para efetuar a cobrança do cumprimento da obrigação.
Listamos abaixo quais dados coletamos e sua respectiva finalidade:
• a) Realizar o cadastro do cliente/credor e devedor no sistema administrativo do cartório, permitindo a comunicação com o usuário acerca do serviço solicitado: Nome e CPF.
• b) Realizar o apontamento de protesto: Nome, CPF e a cópia de identificação do apresentante, caso não seja o próprio credor.
• c) Realizar o ato de protesto do título: Nome e CPF.
• d) Emitir certidão de protesto: Nome e CPF.
• e) Recebimento de carta de anuência: Nome e CPF.
• f) Intimação: Nome, CPF e endereço do devedor.

5. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES

O 4º Tabelionato de Protesto de Recife é obrigado por Lei e regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco a compartilhar dados com as Centrais Eletrônicas de Serviço Compartilhado (CENPROT) e alguns órgãos públicos. Além disso, para viabilizar a prestação de serviços, há compartilhamento com as empresas fornecedoras do sistema de gestão do cartório, de serviço de intimação e com plataformas de pagamento.
Para esse compartilhamento, são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela empresa e/ou que viole as legislações de privacidade aplicáveis. Também é exigido que todos os envolvidos tratem os dados pessoais com segurança e sigilo e os mantenham apenas por período determinado.

6. COMO O CARTÓRIO GARANTE A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS?

São adotadas práticas de segurança de tecnologia da informação e governança adequadas ao nosso porte, de acordo com o Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023, especialmente seus arts. 79 a 105 e 129 a 135, e o Provimento CNJ nº 213/2026, com suas alterações, inclusive as promovidas pelo Provimento CNJ nº 243/2026.
O Programa de Governança e Privacidade de Dados do 4º Tabelionato de Protesto de Recife conta com a implementação de políticas e procedimentos internos que estabelecem as condições de organização, regime de funcionamento, mecanismos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Realizamos treinamentos e ações educativas periodicamente com os nossos colaboradores, bem como buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e parceiros e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais, com o objetivo de minimizar riscos para o usuário e titular de dados.

7. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR SEGUNDO A LGPD?

Conforme expresso na LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou o uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

8. COMO OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS PODEM EXERCER OS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD?

Em cumprimento aos termos da Lei nº 13.709/2018, do Código Nacional de Normas – Extrajudicial do Conselho Nacional de Justiça, do art. 112 do Provimento nº 11/23 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco e da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, nosso encarregado de dados é a ETHICO CONSULTORIA E GESTÃO CORPORATIVA LTDA - CNPJ nº 35.696.539/0001-01, na pessoa de Clarissa Freitas Rodrigues de Lima.
Você poderá entrar em contato através:
(i) Dos formulários físicos em nosso balcão de atendimento;
(ii) Do formulário eletrônico, clique no botão ;
(iii) Ou ainda pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
O exercício do direito de titular é um ato gratuito e as suas solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento. Informamos que serão coletados dados pessoais para que possamos confirmar a sua identidade e enviar as respostas aos requerimentos.

9. TERMO DE PRIVACIDADE NO USO DO SITE

Este termo de privacidade tem por finalidade estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais coletados dos utilizadores através do nosso site, além do registo das suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.
É importante destacar que a Serventia empreende esforços para proteger a privacidade dos utilizadores e visitantes deste site, especialmente no que se refere à segurança da informação. Os seus dados pessoais são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Uso e armazenamento de dados e informações: Os dados são coletados por meio dos requerimentos através dos formulários, e armazenados no nosso servidor para fins de esclarecimentos e dúvidas dos utilizadores.
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10. ATUALIZAÇÕES DESSE TERMO DE PRIVACIDADE

O 4º Tabelionato de Protesto de Recife informa que este documento poderá ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio, razão pela qual se recomenda a sua verificação periódica.
Desta maneira, caso este Termo de Privacidade seja alterado, a data no final do documento será atualizada, constando a última versão. Alterações neste Termo de Privacidade não se aplicam de forma retroativa.
Versão atualizada em setembro de 2026